Vereador pede arquivamento de 166 Projetos ''Inúteis"

...''é melhor não ter uma lei do que ter uma lei ruim – porque a lei ruim prejudica o cidadão, diminui a sua liberdade e geralmente está ligada a um aumento de gastos para ele e para o município''...

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Dia municipal do “Papai Noel Beneficente”? Semana do Beisebol e do Softbol no Município? Lei para proibir que água de coco seja comercializada no coco, permitindo apenas em vasilhames descartáveis? Essas proposições podem parecer esdrúxulas – mas todas elas foram apresentadas por vereadores em Belo Horizonte.

Contra esse tipo de proposta, o vereador Mateus Simões (NOVO), estreante na Câmara Municipal, apresentou um requerimento à Mesa Diretora em que pede o arquivamento de 166 delas. O regimento interno da Casa permite que, nos primeiros 90 dias do mandato, o vereador peça o arquivamento de propostas de parlamentares que não foram reeleitos. Assim, o gabinete de Simões aproveita para fazer uma “limpeza” e evita que tais propostas eventualmente entrem em discussão no Plenário.

“Uma das bandeiras do meu mandato é combater a legislação que é 'feita só por fazer'. Em geral, é melhor não ter uma lei do que ter uma lei ruim – porque a lei ruim prejudica o cidadão, diminui a sua liberdade e geralmente está ligada a um aumento de gastos para ele e para o município. Não precisamos, definitivamente, de gastar energias com o dia do beisebol ou o dia do papai noel beneficente”, afirma o parlamentar.

Para se ter uma ideia da profusão de proposições na Câmara: de 2013 a 2016, foram protocolados 1.325 projetos de lei. Destes, Mateus Simões mapeou 628 que, diante da disposição regimental, são passíveis de receber o pedido de arquivamento. Identificados os projetos, eles passam por uma avaliação técnica no gabinete, que conta com critérios como: legalidade, existência de previsão orçamentária, custos e benefício real para a cidade.

Propostas
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Além das já propostas já referidas, tramitam na Câmara projetos como o 91/2013, que proíbe a veiculação de programas produzidos por emissoras comerciais em salas de espera de entidades públicas – o que na prática impediria que um cidadão assistisse a um jornal na TV enquanto aguarda para tomar uma vacina, por exemplo.

Outra proposta inusitada é a que autoriza a criação da estatal BH FILMES S/A, para “difusão de filmes no país e no exterior”. De utilidade duvidosa é também o projeto 545/2013, que obriga o estabelecimento que vende bebida alcoólica a disponibilizar bafômetro aos seus clientes.

Revogação de lei contra Uber e de lei que proíbe sal nas mesas

O vereador Mateus Simões apresentou, também, dois projetos de lei para tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Diversamente de outros parlamentares, entretanto, que aproveitam o início da legislatura para “entupir” o protocolo de papel, as propostas de Simões contém uma página, com mais duas páginas de justificativa, cada.
Curtos, mas relevantes – atendendo a pedidos de muitos cidadãos da cidade.
Os projetos apresentados pelo vereador estreante se propõem a revogar: a lei que proíbe aplicativos como o Uber e o Cabify na capital; e a lei que proíbe que bares e restaurantes deixem o sal exposto nas mesas dos estabelecimentos, à disposição dos clientes.

A justificativa para a apresentação das propostas é muito simples, nas palavras do vereador. “Chega de Estado interferindo frontalmente nas decisões que são próprias do indivíduo. A pessoa quer escolher o modo como vai de um lugar para o outro, deixa ela escolher. Ela quer escolher o que ela vai comer no almoço? Deixa ela escolher”, afirma.

Uber e Cabify

A Lei Municipal nº 10.900/16, na prática, proibiu serviços como Uber e Cabify em Belo Horizonte, passando a exigir que os motoristas que dirigem pelos aplicativos sejam credenciados junto à BHTrans. A lei, considerada por muitos inconstitucional, é discutida atualmente no poder judiciário em Minas Gerais, que concedeu liminar em favor dos motoristas particulares.

“Lei do Sal”

Seguindo o modelo de leis “bizarras” que existem em Belo Horizonte, a Lei Municipal nº 10.982/16 proíbe que bares e restaurantes coloquem à mesa, à disposição dos clientes, recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha).

“É interessante que, quando falo que vou combater as leis inúteis e sem sentido, a primeira a ser lembrada é sempre a 'lei do sal'. Já foram dezenas de pedidos que recebi para que eu apresentasse um pedido de revogação. Estou atendendo, assim, a esse pedido, que considero muito válido”, afirma Mateus.

Comissões

Segundo Mateus Simões, o enfraquecimento das comissões da Casa é um dos fatores que contribuem para a subsistência de tantas propostas inúteis. “O regimento da Câmara prevê que as comissões têm um caráter consultivo, apenas. Assim, a Comissão de Legislação e Justiça, por exemplo, não pode barrar a tramitação de um projeto que seja flagrantemente inconstitucional. E, assim, as propostas inúteis e inconstitucionais vão sobrevivendo na Câmara e, volta e meia aparecem no Plenário, tomando tempo que poderia ser utilizado em benefício da cidade”, afirma.

Para minimizar o problema, além dos pedidos de arquivamento, o vereador também estuda medida para que as comissões voltem a ter poder deliberativo.

Bom Exemplo

Além de ser o autor do chamado "revogaço" como ficou conhecida a iniciativa de Simões, o vereador protagoniza outros bons exemplos dispensou na primeira semana de mandato por meio de documento o uso dos 2 (dois)veículos e motorista oficial que tinha direito, reduziu a verba para remuneração de pessoal em 57,51%, dispensou a quantia prevista para os serviços postais, materiais de escritório, informática e gráfica e telefonia celular.
Esse é um posicionamento inédito no Poder Legislativo de Belo Horizonte e economizará mais de 4 milhões no mandato.
Se todos os vereadores adotassem a mesma conduta, a economia anual seria de R$ 40.410.461,00 – ao final da legislatura, representaria R$ 161.641.844,00.

Esta é a primeira matéria da série ''Bom Exemplo'', esperamos que repercuta de forma positiva e que outros vereadores sigam o exemplo e revoguem as inúmeras leis inúteis em vigor Brasil Afora, em especial na região dos Vales, que tem protagonizado uma infinidade de bizarrices nas casas legislativas nos últimos anos.